Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que seria extra petita. Descabimento. Não configuração de litigância de má-fé:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que seria extra petita. Descabimento. Não configuração de litigância de má-fé:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que seria extra petita. Descabimento. Não configuração de litigância de má-fé:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 05-06-2026. Disponível em: https://www.arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/2178-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-que-seria-extra-petita-descabimento-nao-configuracao-de-litigancia-de-ma-fe.html