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Alteração do CPC sobre eleição de foro: aspectos práticos
Sumário
Introdução; 1. Novas regras para eleição de foro; 1.1 Evolução do regime de eleição de foro; 1.2 A Lei nº 14.879/2024; 2. Limitação da eleição de foro versus a autonomia privada das partes; 3. Efeitos práticos da limitação à eleição de foro; 4. Notas sobre o impacto da Lei nº 14.879/2024 no âmbito das arbitragens no Brasil; Conclusão.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 06-06-2026. Disponível em: https://www.arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12580-alteracao-do-cpc-sobre-eleicao-de-foro-aspectos-praticos.html?category_id=5290
Acesso em: 06-06-2026. Disponível em: https://www.arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12580-alteracao-do-cpc-sobre-eleicao-de-foro-aspectos-praticos.html?category_id=5290