Doutrina

A sentença arbitral que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa se sujeita ao regime geral que prevê a expedição de precatório?
A sentença arbitral que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa se sujeita ao regime geral que prevê a expedição de precatório?
Sumário

Introdução; 1. A execução da sentença arbitral em face da Fazenda Pública; Conclusão.

  • A sentença arbitral que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa se sujeita ao regime geral que prevê a expedição de precatório?
  • A sentença arbitral que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa se sujeita ao regime geral que prevê a expedição de precatório?
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 06-06-2026. Disponível em: https://www.arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12575-a-sentenca-arbitral-que-condena-a-fazenda-publica-ao-pagamento-de-quantia-certa-se-sujeita-ao-regime-geral-que-preve-a-expedicao-de-precatorio.html?category_id=1596

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