Doutrina

Arbitragem tributária e a constituição do crédito tributário
Arbitragem tributária e a constituição do crédito tributário
Sumário

Introdução; 1. Os principais fatores que fazem da arbitragem tributária um mecanismo de solução de controvérsias positivo para o Fisco e para os contribuintes e a questão da indisponibilidade do crédito tributário; 2. A opção pela arbitragem tributária e a modificação das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário; Conclusão.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 06-06-2026. Disponível em: https://www.arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12569-arbitragem-tributaria-e-a-constituicao-do-credito-tributario.html

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