Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de violação à ordem pública fundada em suposto erro grosseiro de direito e enriquecimento sem causa. Improcedência. Inexistência de afronta a princípios estruturantes do ordenamento jurídico. Tentativa de requalificar a controvérsia como vício de ordem pública. Mero inconformismo com o resultado do julgamento arbitral, o que não autoriza a intervenção do Poder Judiciário:
  • Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de violação à ordem pública fundada em suposto erro grosseiro de direito e enriquecimento sem causa. Improcedência. Inexistência de afronta a princípios estruturantes do ordenamento jurídico. Tentativa de requalificar a controvérsia como vício de ordem pública. Mero inconformismo com o resultado do julgamento arbitral, o que não autoriza a intervenção do Poder Judiciário:
  • Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de violação à ordem pública fundada em suposto erro grosseiro de direito e enriquecimento sem causa. Improcedência. Inexistência de afronta a princípios estruturantes do ordenamento jurídico. Tentativa de requalificar a controvérsia como vício de ordem pública. Mero inconformismo com o resultado do julgamento arbitral, o que não autoriza a intervenção do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 05-06-2026. Disponível em: https://www.arbitpedia.com.br/conteudo-exclusivo/12514-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-violacao-a-ordem-publica-fundada-em-suposto-erro-grosseiro-de-direito-e-enriquecimento-sem-causa-improcedencia-inexistencia-de-afronta-a-principios-estruturantes-do-ordenamento-juridico-tentativa-de-requalificar-a-controversia-como-vicio-de-ordem-publica-mero-inconformismo-com-o-resultado-do-julgamento-arbitral-o-que-nao-autoriza-a-intervencao-do-poder-judiciario.html